A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2024, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 079/2024 oriunda do processo licitatório realizado na modalidade de ADESÃO: N° 020/2024/SECAD, de 02/12/2025 á 02/12/2026, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAUDE, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos, em que sagrou-se vencedora a empresa: SANCRISTO COLETA DE RESIDUOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.147.098/0001-19, localizada a Rodovia BR. 463 – KM 12 – S/N – Bairro Rural – CEP 78.907-970 – Dourados/MS, neste ato representada pelo senhor, Marcelo Gonçalves Dias, portador da C.I. RG. nº X.731.932-X SESP/PR e CPF/MF n.º XXX.950.069-XX.

Juara –MT, 28 de novembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município