CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11, neste ato representada pela sua presidente, a Sra. Valeria de Lima Vale,

CONTRATADO: MICHAEL GRAÇA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob N° 51.481.975/0001-10, com sede na AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1894, SALA 309 A, BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE, CEP: 78.050-000. CUIABÁ – MT.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica comprovadamente qualificada e com experiência para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

VALOR DO CONTRATO: R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 180 (Cento e oitenta) dias.

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 28 de novembro de 2025.

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Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025