TERMO DE RESCISÃO POR ACORDO MÚTUO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021 FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT COM A EMPRESA DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA-EPP RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “SISTEMA INFORMATIZADO ESPECÍFICO PARA GESTÃO PÚBLICA EM AMBIENTE INTRANET OU WEB TIPO ERP, COM ACESSO A MULTIUSUÁRIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.733.537/0001-29, com sede à Rua Amazonas, 512, Centro, Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Presidente Vereador RÍMER DE OLIVEIRA, casado, Professor, portador do RG Nº 900322 SSP/MT e CPF Nº 503.781.551-72; residente e domiciliado à Avenida Renê Barbour, 344, Bairro Jardim Ouro Verde, neste Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, vem perante a empresa; 

 

DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA-EPP, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Nº 86.952.587/001-54, com endereço na Rua Baltazar Navarros, nº 405, Bandeirantes, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu sócio-proprietário ISMAEL FELÍCIO DE TOLEDO, brasileiro, casado, Programador, Portador do RG. Nº 17.363.359 SSP/SP e CPF Nº 081.959.628-07, residente e domiciliado à Rua Baltazar Navarros, nº 405, Bandeirantes, Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

 

através deste, apresentar neste ato NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO MÚTUO, observadas as disposições da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições abaixo. 

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Rescisão Contratual tem como objetivo rescindir o contrato Nº 004/2021, prestação de serviços de “sistema informatizado específico para gestão pública em ambiente intranet ou web tipo ERP, com acesso a multiusuários, estando a partir de 30 (trinta) dias (24 de novembro de 2025) após a notificação encerrada a relação de prestação de serviço entre as partes. 

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

2.1 – A presente rescisão contratual amigável se dá por motivo de interesse e conveniência da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, com base no inciso VIII, do Artigo 137 C/C inciso II, do artigo 138 da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 

2.2 – Fica convencionado que a presente rescisão amigável não gerará qualquer tipo de indenização entre as partes. 

 

Assim, por estarem justos e acertados firmam o presente termo de rescisão contratual em duas vias de igual teor e forma. 

Nova Olímpia/MT, 25 de outubro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Pessoa Jurídica nº 24.733.537/0001-29

RÍMER DE OLIVEIRA

Presidente

RG Nº 900322 SSP/MT

CPF Nº 503.781.551-72

CONTRATANTE

DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA-EPP

Pessoa Jurídica nº 86.952.587/001-54

ISMAEL FELÍCIO DE TOLEDO,

Sócio Proprietário

RG. Nº 17.363.359 SSP/SP

CPF Nº 081.959.628-07

CONTRATADA