REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 95 28.846.1014.0002.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS 200.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 8 04.122.1005.2061.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 15.180,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 215.180,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 44 15.452.1005.2062.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -200.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 75 04.127.1002.2071.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 82 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020902 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC

Ficha: 81 04.121.1002.2070.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.180,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -215.180,00