INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO AO ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “POSSO CAMINHAR?”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII- 020, VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII-033 VER. FÁBIO AGUIAR, EII- 055 VER. DEILSON LOPES BEIRAL E EII- 068 VER. LUIZ ROBERTO S. CORREIA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “POSSO CAMINHAR?”, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 dias do mês de novembro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal