PORTARIA Nº 057/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Marizete de Almeida Egues”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 065 de 05/11/2025, sob protocolo eletrônico nº 25.372/2025 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Marizete de Almeida Egues, portadora do RG nº 09***02-2 SESP/MT, CPF nº 632.***.***-04, efetiva no cargo de Professora com Magistério (I a IV), 30hs/aula, classe “H”, nível “4”, matriculada sob o nº 4246-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com o tempo de contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério correspondente a 10.214 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias prestados e averbados a Prefeitura Municipal de Cáceres até 28 de novembro de 2025, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 065/2025.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 01 de dezembro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 28 de Novembro de 2025.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT