PORTARIA Nº 2614, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR NA FUNÇÃO DE TS TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - CEDER, a Servidora SILVANILA NUNES PEREIRA, matricula funcional nº 5487, ocupante do cargo efetivo de TS Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, nos termos do disposto no artigo 96, da Lei Complementar nº 003, de 26 de Agosto de 2005, que Dispõe, na Forma da Constituição Federal, Sobre Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, para prestar suas atividades na APAE no município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, pelo prazo vigente de 01 (um) ano.

Art.2º - O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrente desta cessão ficará sob responsabilidade do CEDENTE.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 03 de Novembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal