Correção de Dados

Diário Oficial nº 4.874, de 27 de novembro de 2025

Fica retificada a publicação referente ao Decreto nº 115, onde consta:

Onde se lê: “Decreto nº 115, de 19 de setembro de 2025” Leia-se: “Decreto nº 115, de 26 de novembro de 2025”.