“Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivo para comporem a Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de 2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cáceres.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 6.338, de 26 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR os servidores efetivos, abaixo relacionados desta Casa de Leis, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Cáceres-MT, a partir do dia 01 de dezembro de 2025.

FUNÇÃO	SERVIDOR
PRESIDENTE	DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
MEMBRO	RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA
MEMBRO	ADÃO TADEU RIBEIRO

Art. 2º Delegar à Comissão nomeada, competência para:

a) Efetuar a conferência da Escritura Patrimonial da Câmara Municipal de Cáceres-MT;

b) Avaliar móveis e equipamentos sem documentos probatórios dos valores de aquisição, solicitando, se necessário, avaliações de técnicos e realizando pesquisas de mercado, com vistas à fixação dos valores a serem indicados nos Termos de Avaliação correspondentes;

c) Baixar bens por motivo de alienação, ou que, por outras razões, a critério da Administração, tenham de ser desvinculados do acervo patrimonial da Instituição;

Art. 3º Designar a servidora DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA, como Responsável pelo Setor de Almoxarifado desta Casa Legislativa.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 090/2023, de 01 de março de 2023 e a Portaria nº 071/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres