LEI N. 1.700/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
2 de Dezembro de 2025
LEI N. 1.700/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Superávit Financeiro no valor total de R$1.139.919,69 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta em nove centavos) para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
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Projeto Atividade |
2.... |
Folha de Pagamento e Encargos – Fundeb 70% - Fundamental II |
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Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
2.540. |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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Valor R$ |
R$481.906,35 |
(Quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Pública - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Folha de Pagamento e Encargos – Fundeb 70% - Fundamental II |
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Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigação Patronal |
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Fonte de Recursos |
2.540. |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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Valor R$ |
R$59.771,53 |
(Cinquenta e nove mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
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Projeto Atividade |
2.... |
Folha de Pagamento e Encargos – Fundeb 70% - INFANTIL II |
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Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
2.540. |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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Valor R$ |
R$24.346,00 |
(vinte e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cult |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Folha de Pagamento e Encargos – Fundeb 70% - INFANTIL II |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigação Patronal |
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Fonte de Recursos |
2.540. |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
|
Valor R$ |
R$3.166,00 |
(três mil cento e sessenta e seis reais) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cult |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Folha de Pagamento e Encargos – Fundeb 70% - Crehe II |
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Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
2.540. |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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Valor R$ |
R$106.638,00 |
(Cento e seis mil seiscentos e trinta e oito reais) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Folha de Pagamento e Encargos – Fundeb 70% - Creche II |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigação Patronal |
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Fonte de Recursos |
2.540. |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
|
Valor R$ |
R$13.864,00 |
(Treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Educação Básica Publica |
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Projeto Atividade |
1.... |
Equipamento, Veiculo e Outros Materiais Permanentes |
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Elemento Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
2.540. |
Transferência do Fundeb Impostos e Transferência de Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
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Valor R$ |
R$417.001,26 |
(Quatrocentos e dezessete mil e um reais e vinte e seis centavos) |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cult |
|
Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica |
|
Projeto Atividade |
1.... |
Equipamento, Veiculo e Outros Materiais Permanentes |
|
Elemento Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
2.543 |
Transferência do Fundeb Impostos e Transferência de Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
Sem detalhamento |
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Valor R$ |
R$33.226,55 |
(Trinta e três mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos) |
Art. 2 Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior no valor de R$1.139.919,69 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta em nove centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2024 apurado, na fonte de recurso conforme detalhado no anexo de contabilização. Ag: 3989-6 C/c: : 40.823-9. Esta ação está em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federaln. 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 01 de dezembro de 2025.
NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)