PROCESSO N° 076/2025

O município de Rosário Oeste/MT, situada na Av. Otávio Costa, nº 1, Bairro: Santo Antônio - CEP: 78.480-000, através do agente de contratação, nomeado através da Portaria 007/2025, RATIFICA o Processo Administrativo Nº 076/2025, Inexigibilidade 028/2025, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INTERESSE DA PREFEITURA DE ROSARIO OESTE, o fundamento legal para Inexigibilidade é o Art. 74, III, ‘a e b’, da Lei 14.133/2021, tendo como vencedor a Empresa: VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ. 21.944.357/0001-06, com o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Rosário Oeste/MT, 01 de dezembro de 2025.

Claudinei Norberto da Silva

Agente de Contratação