“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Irene Ferreira Leite.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº. 1.457/2012, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS com alterações dadas pela Lei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª. IRENE FERREIRA LEITE, portadora do RG nº. 23***31-2 SSP/MT e CPF nº. 114.***.***-04, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “E”, Nível “28”, lotada na Secretaria Municipal de Sáude, devidamente matriculada sob nº. 313, totalizando 30 (trinta) Anos, 01 (um) Mês e 13 (treze) Dias de tempo de contribuição, contados até 30/11/2025, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2025.04.05500P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 01/12/2025, até posterior deliberação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 01 de dezembro de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal