TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 98/2025.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro portador do RG nº 1XXX.XXX-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX-61 residente e domiciliado neste município em pleno exercício de seu mandato, e de outro lado Empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 18.XXX.XXX/0001-31, com sede município de Cuiabá/MT, CEP:78.048-670, neste ato representada por seu Proprietário Sr. Roger Correa da Silva , portador do CNH n° 03XXXXXX005, inscrito no CPF. Nº 020.XXX.XXX-46, doravante denominada A, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°. 016/2025, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 018/2025, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA /MT, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 98/2025 originário do Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025. Que versa Adesão á Ata de Registro de Preços N°. 016/2025, Correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2025, realizado pelo Órgão Prefeitura Municipal De Canarana /Mt, Objeto de “Registro de Preço Para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Sistema de Gestão Administrativa Informatizada para Gerenciamento, Orçamentação e Intermediação para a Locação Contratação de Empresa para Prestação de Serviço Sistema de Gestão Administrativa Informatizada para Gerenciamento, Orçamentação e Intermediação para a Locação de Caminhões, Ônibus, Veículos, Ambulânvias, Máquinas e Equipamentos, Através de Redes de Estabelecimentos Credenciados pela Contratada”. Tem Como Objetivo Atender Às Demandas Das Secretarias Municipais De Obras, Administração, Saúde, Desenvolvimento Rural e Cidades Do Município de Nossa Senhora Do Livramento/MT,Conforme Especificado no Termo De Referência, Respeitando as Condições e Exigências aqui Estabelecidas.Conforme Especificado no Termo De Referência 114/2025, Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025.

Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 18.009.871/0001-31.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31666/2025 Secretaria Municipal De Administração e o Parecer Jurídico Municipal nº602/2025. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 98/2025, proveniente do Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025., Contrato Administrativo Nº. 98/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec Administração	Próprio	2089- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO	83	3.3.90.39.00	R$ 100.000,00
R$ 100.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 98/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Dezembro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal