PORTARIA N. º 496/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. CONCEDE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO EM VIGOR. João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o dispositivo no Artigo 10, II,”b” do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e a item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder estabilidade provisória a Servidora TAIS OLIVEIRA MARTINS BERNARDI, Matrícula n° 5090, Cargo PROFESSOR I a IV lotada na Secretaria Municipal de Educação, contrato temporário nº. 036/2025 até o fim do quinto (5º) mês após o parto, previsto para o dia 06 de fevereiro de 2026 conforme atestado médico.

Art. 2º - Fica a servidora ciente de que:

• Não poderá assumir outro contrato caso se encontre em estabilidade provisória ou licença maternidade, pelo contrato em vigor;

• Deverá informar a cada dois meses ao Setor de Recursos Humanos, por meio de atestado médico, a condição de gestante, até a solicitação de licença-maternidade;

• Caso ocorra a interrupção da gravidez por motivos involuntários, deverá informar ao Setor de Recursos Humanos através de atestado médico, que procederá ao encerramento da estabilidade provisória.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E Gabinete do Prefeito Municipal JOAO SALOMÃO PIMENTA Prefeito Municipal