DECRETO Nº. 5556 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NO EXERCÍCIO DE 2024, PORÉM NÃO CONSUMADOS NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, CANCELADOS os créditos empenhados nos exercícios 2024, inscritos em Restos a Pagar – não processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:

Data	Empenho	Valor	Credor	Secretaria
29/11/2024	12894/2024	R$158.000,00	FOGOS ARSENAL LTDA.	SECRETÁRIA MUNICIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO

Parágrafo Único. Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, é anulado devido ao processo administrativo 01/2025 e rescisão do contrato 268/2024 – pelo não cumprimento das cláusulas. Não podendo ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço do exercício de 2024, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá