DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PROJETO EXECUTIVO PROCAD-SUAS/2025.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.816/2024 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

1. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Ordinária Nº 11.664/2022 do Estado de Mato Grosso Institui a Política Estadual de Assistência Social, normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências.

IV. Considerando a Lei Municipal nº 1.816/2024 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

V. Considerando a Portaria 871/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS que instituiu O Procad-Suas- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VI. Considerando a deliberação da ATA nº 001/2025 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 28 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatorio de execução do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Municipio de Terra Nova do Noete/MT, referente ao 1º semestre de execução do ano de 2025.

Arti. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 28 de novembro de 2025.

CLARINDA GASTALDI

PRESIDENTE EM EXERCICIO CMAS

GESTÃO 2024 A 2026