A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, por meio deste Termo, DECLARA que a obra de 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO DETRAN, destinada à Secretaria Municipal de Administração, no município 
de Nova Bandeirantes-MT, está CONCLUÍDA e foi RECEBIDA PROVISORIAMENTE.
O recebimento provisório foi realizado para permitir que a fiscalização da Administração Municipal verifique 
a adequação dos serviços executados às cláusulas contratuais, no prazo legal de até 30 trinta dias corridos, 
conforme previsto no Artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. Após a verificação e aprovação, será emitido o Termo 
de Recebimento Definitivo.
A presente constatação técnica, realizada pelo Engenheiro Fiscal da Obra, atesta que os serviços foram 
executados de acordo com os projetos e especificações técnicas, não havendo, no momento do recebimento 
provisório, vícios aparentes que comprometam a solidez e a funcionalidade da obra.
O objeto da contratação, formalizado pelo Contrato nº 055/2025, na modalidade Dispensa de Licitação nº 
017/2025, foi executado conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A obra foi 
realizada pela a empresa N. PEITER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.341.377/0001-01, com sede na rua 
Rio Grande do Sul, nº 2313, Nova Bandeirantes- MT, e-mail: neuripeiter@gmail.com, neste ato representada 
por seu representante legal Sr. Neuri Peiter, portador da Cédula de Identidade RG nº. 82593462 SSP/Sr e CPF 
sob o nº. 031.497.769-45. Município de Nova Bandeirantes – MT
Este Termo de RECEBIMENTO PROVISÓRIO não exime a Contratada das responsabilidades do contrato 
e da Lei. O presente documento tem caráter legal e imediato, visando o cumprimento efetivo das leis e do 
interesse público.
As fotos anexas, que comprovam a conclusão da obra, são parte integrante deste Termo.
Nova Bandeirantes-MT, 01 de dezembro de 2025
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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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FLÁVIO PAULINO FILHO
Engenheiro Civil
CREA-MT 040672
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N PEITER LDTA
CNPJ: 49.341.377/0001-01