MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 16/2025

PROCESSO: Nº 39/2025

OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas para a Contratação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia nas atividades de elaboração de projetos executivo de edificações, projeto de infraestrutura (pavimentação e restauração), projeto de rede elétrica, rede de esgoto e rede de água, projeto de parques, praças e quadras, laudo de sondagem spt, projeto de obras de artes especiais, projeto de paisagismo e urbanismo, projeto de terraplenagem, levantamento topográfico planialtimétrico cadastral, no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no edital e seus anexos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 039/2025, Inexigibilidade nº. 16/2025, em nome do fornecedor abaixo discriminado:

IV - Fornecedor: MP INOVAÇÕES SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.994.897/0001-06; Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de Dezembro de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal