PORTARIA MUNICIPAL Nº 204/2025

SÚMULA: NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º Fica nomeada e empossada a Srª Adima Da Silva Moraes Neitzhc, portadora do RG 1657999-2 SSP/MT e CPF/MF 976.516.641-91, no cargo eletivo de Conselheira Tutelar do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT.

Parágrafo Primeiro – A nomeação se dá pelo motivo do afastamento para usufruir do direito de férias em favor de um dos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo Segundo - Considerando a lacuna ocorrente no quadro de Conselheiros Tutelares do Município de Santo Afonso – MT, em razão do afastamento de um de seus membros por motivo de afastamento, bem como, a urgência no suprimento desta vaga em razão da natureza essencial do serviço prestado, ou seja, a promoção e defesa aos direitos da Criança e do Adolescente conforme preceitua ao ECA (Lei Federal nº 8.069 de 13 de 1.990), justifica-se a nomeação.

Art. 2º - A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal, sem acúmulo remuneratório.

Art. 3º - As atribuições do cargo são previstas em lei e restritas a elas, e, a servidora nomeada por esta portaria será remunerada na forma determinada em lei.

Parágrafo único - O tempo de serviço no exercício do cargo será computado para todos os fins e efeitos previdenciário.

 Art. 4º- O mandato de Conselheira Tutelar será igual ao período de afastamento do membro titular do conselho tutelar.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO