"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas e Contratos, e dá outras providências".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a SRA. VANESSA DORIGON, Servidora Pública, CPF nº xxx.983.709-xx, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atas e contratos, celebrados com o município.

Art. 2º - A servidora deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e emitirá quadrimestralmente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório quadrimestral deverá ser enviado ao Departamento de Licitações e Contratos para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal