RESOLUÇÃO N. 16 /2025/CMAS/COLÍDER/MT

DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI E A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS À PACTUAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI, PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ACEITE NO SISTEMA SOUSUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações, Lei municipal n° 3008/2018, com as alterações promovidas pelas Leis n° 3.359 de 06 de junho de 2024, 3.394 de 24 de fevereiro de 2025, 3.439 de 05 de junho de 2025, e demais normativas que regem a Política de Assistência Social,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da LOAS, que estabelece a competência dos Conselhos de Assistência Social para aprovar a Política Municipal de Assistência Social, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742/1993, que estabelece a participação da sociedade civil na formulação, controle e fiscalização da Política de Assistência Social, por meio dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 1.605/1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e determina que a aplicação dos seus recursos seja submetida à apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social;

CONSIDERANDO que os recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS também exigem, conforme legislação estadual vigente, apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social para sua adequada aplicação;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 204, de 15 de agosto de 2025, que estabelece orientações para adesão ao cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 08776/2025/GSEASC/SETASC, que comunica aos municípios do Estado de Mato Grosso a retomada do cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do PETI, orienta sobre o cronograma obrigatório para aceite no Sistema SouSUAS e reforça as prioridades e diretrizes técnicas para execução das ações no território

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025, que pactuou no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite os critérios de elegibilidade, distribuição dos municípios e parâmetros financeiros para a retomada do cofinanciamento federal das AEPETIs, estabelecendo as bases para adesão dos entes federados;

CONSIDERANDO a relevância das ações estratégicas destinadas à prevenção, identificação, proteção e responsabilização das situações de trabalho infantil no território municipal;

CONSIDERANDO a pactuação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social no Sistema SouSUAS para o exercício de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Manifestar-se favoravelmente à pactuação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, conforme registrado no Termo de Aceite do Sistema Sou SUAS.

Art. 2º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social a proceder com a formalização da pactuação no Sistema Sou SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Colíder – MT, 28 de novembro de 2025.

Publique-se e Registre-se.

 

PARECER CMAS Nº 10/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 16/2025, analisou e deliberou sobre a retomada do cofinanciamento e a pactuação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, para fins de formalização do Termo de Aceite no Sistema SouSUAS, conforme previsto na Resolução CMAS nº 16/2025.

Colíder/MT, 28 de novembro de 2025.

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente/CMAS/BIENIO 2024/2026