Institui a solicitação de padronização dos Distritos: Vila Aparecida e Nova Cáceres
(Sadia).
A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do
Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º,
inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015,
CONSIDERANDO que a Autarquia Águas do Pantanal, em conformidade com o
Decreto-Lei nº 91, de 08/03/2016, estabelece que todas as ligações de água devem possuir
hidrômetro para realização da medição correta e justa;
CONSIDERANDO que o Distrito de Vila Aparecida e o Distrito de Nova Cáceres (Sadia)
ainda não estão padronizados;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o parcelamento do material a ser utilizado, fornecido pela Autarquia
Águas do Pantanal, em 10 (dez) parcelas iguais, conforme orçamento elaborado pelo
setor comercial e em conformidade com o setor de compras.
Parágrafo único. As parcelas serão acrescidas nas faturas dos consumidores.
O valor total do material individual é de R$ 261,79, dividido em 10 (dez) parcelas iguais
de R$ 26,17.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
28/11/2025.
Cáceres/MT, 26 de novembro de 2025.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva
Assinado Digitalmente