Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA CNPJ nº. 12.015.532/0001-81.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui o objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Técnicos complementares na orientação, interpretação e execução no envio das cargas do APLIC TCE/MT, envio de Matriz de saldos Contábeis, Auxílio no protocolo do SICONFI (RREO e RGF), DCTF e análises de balancetes mensais, atendendo as necessidades do Gabinete do Prefeito de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

1.2. A Contratada se compromete a executar os serviços a cima mencionado, que faz parte do Termo de Referência nos prazos exigido pelo Tribunal de Contas, ficando a empresa contratada responsável pelo pagamento de eventuais multas, decorrentes de inobservância de prazos bem como por prejuízos causados a Prefeitura Municipal por vicio na prestação do objeto deste termo.

1.3. SUBCLÁUSULA ÚNICA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

1.3.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratada:

a) Cumprir os prazos estipulados;

b) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;

c) Cumprir as especificações e condições estabelecidas pelo contrato;

d) Responsabilizar-se, integralmente, pelo material, respondendo por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na entrega dos serviços;

e) Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato;

f) Manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) Comprovar, sempre que solicitada pela contratante, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias.

h) Atender as requisições dentro dos padrões, quantitativos prazos e condições fixadas;

i) Substituir no todo ou em parte, os serviços fornecidos fora das especificações solicitadas;

j) Não transferir para outra empresa, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato;

k) Responder por todas as despesas decorrentes do fornecimento objeto deste contrato;

l) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços fornecidos, atendendo a todas as reclamações relacionadas com a mesma;

m) A Contratada ficará obrigada a prestação do serviço, independente de eventual mudança no sistema utilizado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, devendo todos os serviços que demandarem a utilização do sistema para envio de informações e cadastros estarem adequados e de acordo, com o objeto da demanda, bem como com as necessidades da 4º Fase do E-SOCIAL.

1.3.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratante:

a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da sua proposta;

b) Pagar a CONTRATADA, nos termos da clausula quinta, à medida que ocorrer, o valor resultante de futura e eventual aquisição nos termos da proposta apresentada pelo Pregão Presencial nº 14/2023 – Menor Preço por item, na forma e no prazo estabelecido neste termo de contrato;

c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços adquiridos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, visando sempre à segurança e normas da ABNT;

d) Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo tem sua vigência dentro do período de 06 (seis) meses do dia 28 de novembro de 2025 até o dia 28 de maio de 2026. Vincula-se ao processo de pregão presencial nº 14/2023.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo e ajustado para o presente Contrato é o valor mensal de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 27.360,00 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais), conforme proposta adjudicada.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	998990	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS TECNICOS COPLEMENTARES NA ORIENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO ENVIO DAS CARGAS DO APLIC TCE/MT	MES	06	R$ 4.560,00	R$ 27.360,00

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 28 de novembro de 2025.