DECRETO N° 245, DE 14 de NOVEMBRO DE 2025
1 de Dezembro de 2025
DECRETO N° 245, DE 14 de NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
001.04.131.0002.20184 |
PUBLICAÇÕES OFICIAIS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados De Impostos - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
|
002.14.422.0002.10057 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O PROCON |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
|
1.899.0000000.001 |
Outros Recursos Vinculados - Procon (quinhentos reais) |
R$ |
500,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
08.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
004.15.452.0006.20161 |
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DO LIXO |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados De Impostos - Exercício (trezentos mil reais) |
R$ |
300.000,00 |
|
TOTAL R$ 320.500,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
001.04.122.0002.20010 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
|
002.14.422.0002.20140 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
|
1.899.0000000.001 |
Outros Recursos Vinculados - Procon (quinhentos reais) |
R$ |
500,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
08.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
001.20.122.0002.20050 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados De Impostos - Exercício (trezentos mil reais) |
R$ |
300.000,00 |
TOTAL R$ 320.500,00
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 14 de novembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal