O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a ordem judicial expedida nos autos do processo nº 000290-073/2025, determinando o afastamento do Conselheiro Tutelar Túlio Oliveira de Arruda e Silva, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa do referido afastamento, garantindo o pleno cumprimento da determinação judicial;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- 1º Afastar o Conselheiro Tutelar Túlio Oliveira de Arruda e Silva, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, em estrito cumprimento da ordem judicial constante no processo nº 000290-073/2025.

ARTIGO 2º- O conselheiro acima identificado encontra-se, a partir desta data, suspenso integralmente de suas atribuições funcionais, ficando impedido de exercer qualquer atividade inerente ao cargo pelo período determinado pela autoridade judicial.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, à autoridade judiciária competente, ao CMDCA e aos demais setores administrativos pertinentes.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 28 de novembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé