PORTARIA N.° 376/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de afastamento para servidor público municipal de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, “b”, do art. 136 da Lei Complementar n.º 016/2003 e no art. 83, X, da Lei Complementar n.º 017/2003, que disciplinam o afastamento por falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou menor sob sua guarda ou tutela, irmão e avós do servidor público municipal ou do profissional do magistério público municipal, respectivamente;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder afastamento às servidoras públicas relacionadas e durante o período detalhado abaixo, em razão do falecimento de pessoa da família, conforme Certidão de Óbito, nos termos do art. 136, II, “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003 e do art. 83, X, da Lei Complementar n.º 017/2003:

Servidor	Mat.	Cargo	Período de afastamento
INES APARECIDA NAZARIO	10.818	Agente de Serviços Gerais	08 (sete) dias, a partir de 06/11/2025
MARLY DE FATIMA DA SILVA LARA	13.144	Professora de Pedagogia	07 (sete) dias, a partir de 09/11/2025

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito