A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades: 

Ø Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);

· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.

Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, cuja ausência dos mesmos, os documentos foram assinados por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.

CIENTIFICA: A pessoa física ou jurídica, abaixo relacionada, que em seu desfavor encontra-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigente, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.

A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 01 de dezembro de 2025.

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10511/2025			Data: 11/08/2025
Proprietário: Neuza Vieira			CPF/CNPJ: 459.954.359-49
Imóvel Autuado: Avenida Dos Universitários			Nº: 2199
Bairro: Resid. Santa Clara II	Quadra / Lote: 01-A / 04	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10536/2025			Data: 09/10/2025
Proprietário: Alpha Gestão Imobiliária Ltda			CNPJ: 35.470.248/0001-09
Imóvel Autuado: Rua Yahn Gabriel Correa Batista			Nº: 2440
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 43/23	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10537/2025			Data: 09/10/2025
Proprietária: Alpha Gestão Imobiliária Ltda			CNPJ: 35.470.248/0001-09
Imóvel Autuado: Rua Yahn Gabriel Correa Batista			Nº: 2468
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 43/25	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10538/2025			Data: 20/10/2025
Proprietário: Mauro Barbosa dos Santos			CPF/CNPJ: 621.718.543-16
Imóvel Autuado: Avenida Paulista			Nº: 4370
Bairro: Reserva Jardim	Quadra / Lote: 16/276	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10540/2025			Data: 20/10/2025
Proprietário: Matheus Peixoto Tolentino			CPF/CNPJ: 057.986.541-09
Imóvel Autuado: Rua Marechal Cândido Rondon			Nº: 256
Bairro: Porto Alegre	Quadra / Lote: 12/16	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10541/2025			Data: 20/10/2025
Proprietário: Gilmar Rodrigues Rezende			CPF/CNPJ: 484.860.511-34
Imóvel Autuado: Rua Caracas			Nº: 493
Bairro: Santa Mônica	Quadra / Lote: 04/19	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).