DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO: 020/2025

PROCESSO N° 2966/2025

SOLICITAÇÃO N° 3056/2025

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/CIMCERO/SRP/2024 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/CIMCERO/2024 GERENCIADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA – CIMCERO QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E GESTÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 278/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 020/2025 do Consórcio Público Intermunicipal da região centro Leste do estado de Rondônia - CIMCERO - inscrito no CNPJ nº: 02.049.227/0001-57, a seguir denominado ÓRGÃO GESTOR e a TWI TECNOLOGIA E GESTÃO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no n° CNPJ nº: 11.601.924/0001-60, pelo valor de R$ 315.600,00 (trezentos e quinze mil e seiscentos Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 020/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 01 de dezembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.