“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 14/2025 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Joventino da Silva".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 14/2025 – PREVITER, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 15 de julho de 2025, que concedeu o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. Joventino da Silva, brasileiro, portador da CTPS nº 49574 MT e CPF n.º 284.122.900-97, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível ‘’06’’, devidamente matriculado sob n. 3512, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme determinação judicial processo nº 0001067-29.2018.8.11.0085, e processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.03.00009P, até posterior deliberação.

Onde se Lê: (...) requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90 (...)

Leia-se: (...) requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação pela EC 103/2019, § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c Art. 12, inciso I, alínea “a”, e Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90 (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 01 de dezembro de 2025.

SANDRA CLAUDIA BOEING

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal