DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente à Convênio firmado com a SEDEC – MT na despesa a seguir:

Órgão	15	Secretaria Municipal de Turismo
Unidade	001	Secretaria Municipal de Turismo
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	0105	Promoção e Fomento ao Turismo Local
Atividade	21100	Apoio à Realização de Eventos Turístico – Réveillon 2025/2026 Convênio SEDEC/MT
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|701|0000000	600.000,00
TOTAL				600.000,00

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio firmado com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso – SEDEC por meio da Proposta nº 3307-2025, sendo alocado na rubrica 1.7.2.4.99.01.01.00.00 – Outras Transferências de Convênios Estaduais – Realização de Réveillon 2025/2026 em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º- A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 904/2021- Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, em 01 de dezembro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal