DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à Proposta de Convênio firmado com a SEAF – MT na despesa a seguir:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Agricultura
Função	20	Agricultura
Subfunção	601	Promoção da Produção Vegetal
Programa	0037	Extrativismo Vegetal
Atividade	21111	Implant. Prog de Desenvol. da Cadeia Produtivo da Manidiocultura
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|701|0000000	200.000,00
TOTAL				200.000,00

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF/MT, sendo alocado na rubrica 1.7.2.4.99.01.02.00.00 – Outras Transferências de Convênios Estaduais – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS - CONVÊNIO SEC. ESTADUAL DE AGRICULTURA em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º- A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 904/2021- Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira – MT, em 01 de dezembro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal