DE 01 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprove e ela sancione e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso I e II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por anulação de dotação no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Agricultura
Função	20	Agricultura
Subfunção	601	Promoção da Produção Vegetal
Programa	0037	Extrativismo Vegetal
Atividade	21111	Implant. Prog de Desenvol. da Cadeia Produtivo da Manidiocultura
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.0000		Outras serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|0000000	10.000,00
TOTAL				10.000,00

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, será utilizado como os recursos provenientes da anulação total de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Reduzido	303
Órgão	08	Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Agricultura
Função	20	Agricultura
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0210	Assistência Técnica Agrícola
Atividade	20250	Manut/Encargos com Serv de Agricultura
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|500|0000000	10.000,00
TOTAL				10.000,00

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira – MT, em 01 de dezembro de 2025.

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal