“Designa Fiscal de Obra.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, ODAIR JOSÉ VARGAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a designação de fiscais e gestores de contratos no âmbito da Administração Pública;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a regular fiscalização da execução contratual em decorrência da exoneração do servidor ADIMILSON BRANDÃO MOURA, inscrito no CPF: 614***.***-00, atual fiscal da referida obra;

Considerando os princípios da legalidade, continuidade do serviço público, eficiência e controle da execução contratual, previstos na Lei nº 14.133/2021 e no artigo 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor JOHN MIKE COSTA REIS, portador da cédula de identidade nº 20***54-1, expedida pela SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 046.***.***-26, para atuar como Fiscal na respectiva obra:

· Contrato Administrativo 023/2025, Portaria de Fiscal de Obra nº 200/2025 cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL PEQUENOS ANJOS, conforme o processo administrativo 924/2025.

Art. 2º - O fiscal deverá comunicar à Administração todas as ocorrências relacionadas à execução da obra, adotando as medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos, bem como solicitar, em tempo hábil, providências que ultrapassem sua competência.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de exoneração do servidor ADIMILSON BRANDÃO MOURA no dia 30 de novembro de 2025.

Cumpra-se.

Conquista D’Oeste, 01 de dezembro de 2025

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal