A Prefeita Municipal torna público para conhecimento de quem possa interessar, que a inexigibilidade supramencionada, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ANÁLISE, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, COM FOCO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL (RAT/FAP) E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, VISANDO IDENTIFICAR, APURAR E RECUPERAR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR PELO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES, foi REVOGADA de acordo com o art. 71, inciso II da lei 14.133/21, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente e de oportunidade.

Alto Taquari, 01 de dezembro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal.