DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1171/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente A repasse de recurso financeiro para Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento Termo de Compromisso nº - 561/2025 SAS/SES/MT na despesa a seguir:

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cofinanciamento excepcional pactuado por meio do Termo de Compromisso nº 561/2025 firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso com o Município de Ribeirão Cascalheira-MT, sendo alocada na rubrica 2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 – Outras Transferências – Cofinanciamento Estadual Excepcional em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada (Pág 14), ANEXO.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, em 25 de novembro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal