DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1170/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 15.109,82(quinze mil, cento e nove reais e oitenta e dois centavos), no bloco da gestão do SUS, referente a RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO do recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 25/2025 e 109/2025 do Dep. Paulo Araújo e conforme despesas a seguir:

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados o recurso referente ao Rendimento da Aplicação Bancária da Parlamentar Estadual nº 25/2025 e 109/2025 do Dep. Paulo Araújo recebida em 03/06/202 para investimento na aquisição de móveis e equipamentos de saúde, cujo valor está depositado em conta bancária e registrado na Receita 1.3.2.1.01.0.1.19.00. – Remuneração de Depósito Bancário – Fonte 1.621.321 em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada (Pág 6), ANEXO.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, em 25 de novembro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal