DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.971, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS ANEXOS, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Ordinária nº 6.971, de 27 de agosto de 2025 que instituí o Plano Plurianual – PPA do Município de Tangará da Serra para o quadriênio 2026/2029.

Parágrafo único. As modificações efetuadas referem-se alteração de Nomenclatura do Órgão 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de suas Unidades e Ações, as demais alterações trata-se de ajustes de valores e naturezas de despesas já existentes para atender as demandas necessárias, para o quadriênio 2026/2029.

Art. 2º Ficam atualizados os anexos:

I - Anexo I – Programas Governamentais / Unidades / Metas /Custos;

II - Anexo II – Planejamento Orçamentário – PPA – Descrição dos Programas Governamentais, Objetivos, Diretriz e Metas;

III - Relatório – Descrição Dos Programas Governamentais / Metas / Ações / Indicadores.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor, em 01 de janeiro de 2026, revogada as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra - Mato Grosso, através do link de Acesso - https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/resp_fiscal/planejamento .