LEI Nº 1530, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 750/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AO PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e após aprovado o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera o artigo 3º da lei 750/2016, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem ao presidente e vereadores da câmara municipal de Confresa/MT, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º A diária será concedida por dia de afastamento da sede do serviço, incluindo-se a data de partida e a de chegada”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 1º de dezembro de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal