DECRETO MUNICIPAL Nº 057/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”  

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;                                                     

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$861.922,52 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 861.922,52

020565 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

223 – 10.302.9220.2068.0000 – CONTRIBUIR COM CONSORCIO INTERM. DE SAUDE - CORESS R$ 861.922,52

3.3.71.00.00 – TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PÚBLICOS F.R.: 3.1.600

3 - Recursos Vinculados à Saúde

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – REPASSE FUNDO A FUNDO

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TESOURO - MT, 28 de novembro de 2025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL