DECRETO N°. 5.694/2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 203.712,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E DOZE REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.916 de 26 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 203.712,00 (duzentos e três mil setecentos e doze reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
2.500.0000000 |
203.712,00 |
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Total |
203.712,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de dezembro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT