“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Nilze Maria Malaguti.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal e Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c §5º do artigo 40 da Constituição Federal e, combinado com art. 72 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade, com proventos calculados com base na última remuneração , bem como o teor do Processo nº 2025.04.00018P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR Voluntariamente por Tempo de Contribuição, a Sra. NILZE MARIA MALAGUTI, portadora do RG n° 5***9684 SESP/PR e do CPF nº 015.***.***-75, servidora EFETIVA, no cargo de PROFESSORA, classe D, nível 06, 25 horas semanais de trabalho, matriculada sob nº 110, contando com 27 anos e 03 meses de tempo total de contribuição, contados até 18/12/2025, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de dezembro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração