PORTARIA Nº 257/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a regressão de classe do Servidor Público GERALDO DE ARAÚJO BARBOSA em decorrência de Acordo de Não Persecução Cível e, dá outras providências’’

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 1º, §2º, V da Lei Complementar nº 027/2006, de 28/04/2006 – Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 000306-079/2021, instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que culminou no processo judicial nº 1000943-21.2024.8.11.0052;

CONSIDERANDO o Acordo de Não Perseguição Cível (ANPC) proferido nos autos correlatos, que determinava a adequação da situação funcional do servidor envolvido, regredindo a classe funcional do servidor;

CONSIDERANDO que a análise dos fatos e documentos constantes nos autos evidenciou a necessidade de readequar o servidor à sua classe funcional correta;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o fiel cumprimento das normas legais, administrativas e judiciais aplicáveis;

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a regressão do Servidor GERALDO DE ARAUJO BARBOSA, ocupante do cargo de Guarda Municipal, CPF nº 267.287.452-20, para a Classe B, restabelecendo-se os vencimentos e demais direitos e deveres correspondentes à classe ora retornada.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

                                                                       PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal