A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.380, de 25 de novembro de 2025 que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.344/2025 que autoriza a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 37.002, de 04 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art.1º. Ficam transferidas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.380, de 25 de novembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, 28 de novembro de 2025

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

PREFEITA DE CÁCERES

_ANEXO

_ACRÉSCIMOS

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Atividade	1040 – AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90 - Investimentos	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	2.001,65

_REDUÇÕES

Orgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Atividade	2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 - Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	2.001,65