LEI ORDINÁRIA Nº. 1240/2025

DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2025

SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG NATIVOS DO SUL AO NORTE DE NOVA UBIRATÃ -MT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADOR DIOGO HILÁRIO SETTER- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 012/2025 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 097/2025

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG NATIVOS DO SUL AO NORTE DE NOVA UBIRATÃ -MT, com sede na Rodovia BR 242, KM 88, s/n°. - Zona Rural - CEP.: 78.888-000 - Nova Ubiratã - Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/Nº: 10.983.423/0001-22.

Art. 2º. Para que o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG NATIVOS DO SUL AO NORTE DE NOVA UBIRATÃ-MT, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

Il - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 27/11/2025 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Mun. de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração