“Dispõe sobre a instituição da Comissão para Elaboração das Normativas de Controle Interno do Sistema de Contabilidade Municipal da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, padronização e fortalecimento dos procedimentos internos relativos ao registro, execução e controle da despesa pública no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO as deliberações definidas na reunião realizada no dia 25 de novembro de 2025, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando à organização e consolidação das normativas que regulamentarão o Sistema de Contabilidade Municipal;

CONSIDERANDO a importância de assegurar maior transparência, eficiência administrativa e conformidade legal aos processos de empenho, liquidação, pagamento, inscrição e cancelamento de Restos a Pagar;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40.039, de 01 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão para Elaboração das Normativas de Controle Interno do Sistema de Contabilidade Municipal, com a finalidade de desenvolver, revisar e propor atos normativos referentes aos seguintes procedimentos:

I – Empenho da despesa;

II – Liquidação da despesa;

III – Pagamento da despesa;

IV – Inscrição de Restos a Pagar;

V – Anulação de empenhos, liquidações, pagamentos e Restos a Pagar, quando cabível;

VI – Demais rotinas contábeis que se façam necessárias para a eficiência do controle interno.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

1. Eliseu Lucas Monteiro – Contador (membro)

2. Arnaldo Donizete Traldi – Contador (membro)

3. Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga – Contadora Geral (Presidente)

4. Ana Paula Fernandes Leite – Coordenadora de Tesouraria (membra)

5. Jaqueline Conceição Cardoso – Coordenadora Geral (Secretária)

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Elaborar minuta das normativas internas referentes aos procedimentos descritos no art. 1º;

II – Propor fluxos de trabalho, responsabilidades, prazos e controles;

III – Consolidar entendimentos contábeis e administrativos em conformidade com a legislação vigente;

IV – Apresentar relatório final à Secretaria Municipal de Finanças para apreciação e posterior publicação oficial.

Art. 4º A Comissão deverá reunir-se sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente, podendo solicitar documentos, informações e apoio técnico das demais unidades administrativas da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor com efeitos desde 25 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de dezembro de 2025.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Secretário Municipal de Finanças