Portaria nº 554/GP/2025 Ribeirãozinho - MT, 24 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e das outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc...

R E S O L V E:

Art.1º - Instituir o Conselho Municipal do FETHAB, para o exercício de 2025 a 2027, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:

Presidente – Wilhomar Francisco Ribeiro

Membro – Gisele de Angelis Feitosa da Silva

Membro – Alan Patrik Silva

Membro – Kênia Soares Simões

Membro – Beatriz Taveira

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observando os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º- O mandato dos membros da comissão, encerra-se em 31 de dezembro de 2027.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal