DECRETO Nº 112/GP/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO a inclusão de nova demanda por meio do Decreto nº 096/GP/2025;

CONSIDERANDO que, após tais atualizações, verificou-se a necessidade de retificar a demanda constante do Anexo I do referido Decreto;

CONSIDERANDO as solicitações conforme C.I Nº 088/2025/SEMEC/2025, C.I Nº 075/2025/COMPRAS/ADM, C.I. Nº79/DPTDECULTURA/SEMC/2025, com as devidas justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais aprovadas e deferidas pelo gestor.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o item 61 D no Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇA- MENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍODO	GRAU DE PRIORIDADE
61 D	Secretaria Municipal de: Administração.	Prestação de serviço assessoria na execução do E social, consistindo no acompanhamento técnico, orientação, auditoria e suporte especializado nas diversas fases do e social, abrangendo eventos S-1000 e S-1300, referente a cadastros, admissões, alterações, rescisões, remunerações e obrigações previdenciárias.	A contratação de assessoria especializada em eSocial é necessária para garantir o correto cumprimento das obrigações legais, incluindo cadastros, eventos periódicos e não periódicos, admissão, alterações, rescisões e obrigações previdenciárias.	Sim	R$ 50.000,00	dezembro	Alta

Art. 2º Fica incluído o item 61 E no Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇA- MENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍODO	GRAU DE PRIORIDADE
61 E	Secretaria Municipal de: Educação e Cultura.	Contratação de Show Regional da Banda Os Originais.	A contratação do Show Regional da Banda Os Originais para o Réveillon 2025/2026, justifica-se por ser a atração principal do evento, promovendo integração social, atraindo turistas e contribuindo para o fortalecimento da economia local durante as festividades de Ano Novo.	Sim	R$ 60.000,00	dezembro	Alta

Art. 3º Retifica o item 61 do Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, bem como o Decreto nº 096/GP/2025, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇA-MENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍODO	GRAU DE PRIORIDADE
61	Secretaria Municipal de Educação e Cultura.	Contratação para aquisição de coleção Didática “ Um Giro pela Aprendizagem”.	A presente contratação tem por objeto a aquisição da coleção didática “Um Giro pela Aprendizagem”, destinada a atender as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.	Sim	R$ 504.700,00	Dezembro	Alta

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 080/GP/2024, Decreto nº 037/GP/2025, Decreto nº 040/GP/2025, Decreto nº 048/GP/2025, Decreto nº 049/GP/2025, Decreto nº 054/GP/2025, Decreto nº 068/GP/2025, Decreto nº 073/GP/2025, Decreto nº 083/GP/2025, Decreto nº 087/GP/2025, Decreto nº 093/GP/2025, Decreto nº 096/GP/2025 e Decreto nº 099/GP/2025.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 01 de dezembro de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração