TERMO DE CANCELAMENTO DE RESCISÃO

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente e observando os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como o disposto na Lei nº 8.666/1993, torna público que fica CANCELADO o TERMO DE RESCISÃO referente ao Contrato nº 018/2025, celebrado com VALDIR DELFINO DE OLIVEIRA, portador do RG/CPF nº 008.920.871-45, anteriormente publicado no Diário Municipal – AMM, em 19/11/2025.

DA JUSTIFICATIVA

O presente CANCELAMENTO do Termo de Rescisão se justifica em razão de manifestação formal do servidor, protocolada sob o nº 8980/2025, na qual solicita sua permanência no quadro funcional desta Prefeitura, especificamente junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Considerando a necessidade administrativa e o interesse público, decidiu-se pelo deferimento do pedido, tornando sem efeito o ato de rescisão anteriormente publicado.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam restabelecidos todos os efeitos do referido contrato, permanecendo o servidor em pleno exercício de suas funções, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Publique-se, para os devidos fins e efeitos legais.

Alto Paraguai - MT, 28 de novembro de 2025.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL