"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas e Contratos, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a senhora MARCELI ANDRADE DE OLIVEIRA BORGE, Diretora Depto Engenharia, Projetos e Cidades, portadora do CPF nº 049.xxx.xxx.11, e como suplente o senhor BATISTA VIEIRA ALVES, Agente de Conservação, Secretaria de Agricultura, portador do CPF n° 035.548.398.09, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 014/2022, conforme abaixo:

Contrato	|Objeto	Fornecedor	Assinatura Fiscal E Suplente
014/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA COM ÊNFASE EM SANEAMENTO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT.	V F BEREGULA	Fiscal: MARCELI ANDRADE DE OLIVEIRA BORGE CPF n° 049.xxx.xxx.11 Suplente: BATISTA VIEIRA ALVES CPF n° 035.548.398.09

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 072/2022 de 14 de fevereiro de 2022. Esta Portaria entra em vigor a partir da data 02/12/2025.

Nova Bandeirantes-MT, 02 de dezembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal