Concede licença maternidade devida à servidora Jacqueline Neves da Silva Lima e dá outras providências.

O Senhor Mariano Gomes Miranda, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença maternidade de direito à servidora Jacqueline Neves da Silva Lima, lotada no cargo “Merendeira Escolar 40h”, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT, em razão do atestado médico apresentado que deverá ficar arquivado na pasta individual da servidora, acostado a esta portaria.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o título III – “Dos Direitos, Das Vantagens”, capitulo V – “Das Licenças”, Seção I – “Das Disposições Gerais”, Subseção V – “Da Licença Maternidade”, artigo 119, da Lei Complementar n° 689/2022 de 13/09/2022 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nortelândia-MT),

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do nascimento.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 1º dia do mês de dezembro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 01.12.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal      

JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS

Secretaria de Administração e Planejament